Comissão de Defesa dos Direitos das Crianças, dos Adolescente e da Juventude

Atribuições:

a) receber, avaliar e proceder investigações de denúncias relativas às ameaças ou violação aos direitos da criança e do adolescente;

b) fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos direitos da criança e do adolescente;

c) colaborar com entidades não-governamentais, nacionais e internacionais, que atuem na defesa dos direitos da criança e do adolescente;

d) pesquisar e estudar a situação dos direitos da criança e do adolescente no Município de São Paulo;

e) receber, avaliar e proceder investigações de denúncias relativas às ameaças dos interesses da juventude;

f) fiscalizar e acompanhar programas governamentais ou não-governamentais relativos aos interesses da juventude;

g) colaborar com entidades não-governamentais, nacionais e internacionais, que atuem na defesa dos interesses da juventude;

h) pesquisar e estudar a situação da juventude no Município de São Paulo;

i) trabalhar em conjunto com a Comissão Extraordinária Permanente de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Segurança Pública e Relações Internacionais, na defesa da juventude, quando houver ameaças ou violação dos direitos humanos."

Comissão de Educação, Cultura e Esporte

Atribuições:

a) opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a:

1 - sistema municipal de ensino;

2 - concessão de bolsas de estudos com finalidade de assistência à pesquisa tecnológica e científica para o aperfeiçoamento do ensino;

3 - programas de merenda escolar;

4 - preservação da memória da cidade no plano estético, paisagístico, de seu patrimônio histórico, cultural, artístico e arquitetônico;

5 - denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

6 - concessão de títulos honoríficos, outorga de honrarias, prêmios ou homenagens a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviços ao Município;

7 - serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer voltados à comunidade;